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Ter mais tempo para os nossos filhos – um direito!

O texto que vos apresento tem um caráter mais informativo (sujeito a leitura da legislação) e resulta de uma pesquisa feita por mim, a par de uma luta dura mas vencida, para reduzir a minha carga horária laboral em prol de “mais tempo para os meus filhos”.

Julgo que é imperioso que se revejam medidas de apoio à natalidade que passam por criar condições para os pais acompanharem devidamente o crescimento dos filhos. Nestas medidas a licença de maternidade alargada é fulcral assim como, a implementação de medidas de flexibilização do trabalho e redução da carga horária. As escolas não substituem os pais e não podem ser depósitos das nossas crianças!
No entanto, tenho reparado que nem todas estamos bem informadas da legislação do código de trabalho já em vigor, nem da existência de instituições como a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) cujo site merece ser consultado e que nos apoiam no pedido dos nossos direitos.
Penso que vale a pena ler os artigos 51 e 57 do código de trabalho (ver em http://cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_L1_002.html).

- artigo 51 do código de trabalho – licença parental complementar:
Resumidamente, já é possível alargar a licença de maternidade por mais 3 meses com as respetivas penalizações.
Se requerer a licença parental inicial normal é possível por um período de 12 meses reduzir o horário de trabalho para metade do horário completo se tiver filhos com idade inferior a 6 anos. A vantagem é que o documento a ser entregue à entidade empregadora deve ter o caráter informativo (não é um pedido). A desvantagem, é que tal acarreta redução de salários em proporção.

- artigo 57 do código de trabalho:
Depois de esgotado o direito à licença parental complementar tem ainda a possibilidade de requerer trabalho em regime de tempo parcial até ao limite de 2 anos. É obrigatório que os seus filhos tenham idade inferior a 12 anos e existe igualmente penalização dos salários proporcionalmente à redução de horas de trabalho. Neste caso, deve ser efetuado pedido à entidade empregadora (ler artigo) e esta pode recusar com fundamento em “exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável”. 
Existem ainda outras opções de flexibilização do trabalho (teletrabalho, quando possível), horas de assistência ao filho e legislação específica no caso de doença crónica ou deficiência que merecem consulta.
Se for funcionária pública ainda pode requerer o trabalho em jornada contínua ou a meia jornada. Informe-se, consulte a legislação, a CITE, a ACT e em último caso, a provedoria de justiça também pode dar apoio jurídico. Infelizmente, muitas de nós temem represálias, não têm condições económicas para prescindir parte do salário e existe mesmo desinformação nas empresas e instituições públicas que nos colocam entraves aos nossos direitos.
Sendo assim, com este texto espero ter sido útil e impulsionadora para algumas mães que assim puderem (mais que desejarem) oferecer um embrulho aos seus filhos de “mais tempo para ti”.